Christiano Arody Schlemper
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 16 anos

No tocante à competência para o cumprimento de sentença, a possibilidade prevista no parágrafo único do artigo 475-P do Código de Processo Civil é direito do exequente? - Denise Cristina Man

Sim. O artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. O cumprimento de...

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